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DIREITO TRIBUTÁRIO – CONFAZ publica Convênio de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais

Foi publicado no dia 05 de outubro de 2017 o Convênio CONFAZ ICMS n.º 106, disciplinando os procedimentos para a cobrança do ICMS incidente sobre as transações realizadas em meio eletrônico sobre bens e mercadorias digitais, tais como softwares, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados. Dada a fluidez dos termos utilizados, […]

Foi publicado no dia 05 de outubro de 2017 o Convênio CONFAZ ICMS n.º 106, disciplinando os procedimentos para a cobrança do ICMS incidente sobre as transações realizadas em meio eletrônico sobre bens e mercadorias digitais, tais como softwares, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados.

Dada a fluidez dos termos utilizados, não se pode descartar um futuro conflito entre Estados e Municípios, afetando diretamente os contribuintes, quanto à tributação de alguns seguimentos, dada a inclusão de novos itens na lista de serviços sujeitos ao ISS no começo desse ano e que se assemelham às operações o que Convênio em questão coloca ao alcance do ICMS.

Entre os principais destaques da referida regulamentação, tem-se a isenção de todas as operações de transferência anteriores à saída para o consumidor final. Ou seja, qualquer remessa de mercadorias digitais que não se destinem ao consumidor final e comercializadas eletronicamente não estarão sujeitas ao recolhimento de ICMS.

Além disso, buscando delimitar qual ente responsável pelo recebimento e exigência do tributo, determina-se que, nas operações internas e nas importações, o ICMS será recolhido em favor do Estado onde reside o adquirente da mercadoria digital.

Já no que diz respeito ao contribuinte do imposto nas transações de bens digitais realizadas por meio eletrônico, a regulamentação impõe à pessoa jurídica titular do site que realizou a venda ou disponibilização do produto o dever do recolhimento do ICMS, cabendo-lhe inscrever-se nos Estados em que pratica as transações comerciais destinadas ao consumidor final.

O Convênio entrará vigor a partir de 1º de abril de 2018, remanescendo, ainda, cada estado da federação editar norma específica prevendo expressamente o quanto disposto.

 

Wagner Silva Rodrigues

wagner@lrng.com.br

 

Fernando Monteiro

fernado@lrng.com.br

 

Beatriz Machado

beatriz@lrng.com.br