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Direito Tributário – CONFAZ publica Convênio para uniformizar as condições pelas quais os Estados e o DF poderão conceder moratória, parcelamento, anistia e remissão

Foi publicado no dia 28 de novembro de 2017 o Convênio CONFAZ ICMS n.º 169, disciplinando as condições pelas quais os Estados e o Distrito Federal poderão conceder moratória, parcelamentos ordinários, anistia, remissão e parcelamento especiais.   Destaque-se a disposição que endereça o limite máximo de 60 parcelas para os parcelamentos ordinários e aquela relativa aos parcelamentos especiais, […]

Foi publicado no dia 28 de novembro de 2017 o Convênio CONFAZ ICMS n.º 169, disciplinando as condições pelas quais os Estados e o Distrito Federal poderão conceder moratória, parcelamentos ordinários, anistia, remissão e parcelamento especiais.

 

Destaque-se a disposição que endereça o limite máximo de 60 parcelas para os parcelamentos ordinários e aquela relativa aos parcelamentos especiais, isto é, com descontos sobre as multas e os juros, que somente poderão ser concedidos uma vez a cada 4 anos e terão o número máximo de também 60 parcelas, com as seguintes condições, conforme o critério utilizado pela Unidade da Federação para a atualização de seus créditos:

 

Juros Aplicado pela UF SELIC Outro
1 Parcela Desconto de até 80% das multas e de até 30% dos juros Desconto de até 80% das multas e de até 85% dos juros
Até 30 Parcelas Desconto de até 60% das multas e de até 25% dos juros Desconto de até 60% das multas e de até 70% dos juros
Até 60 Parcelas Desconto de até 40% das multas e de até 20% dos juros Desconto de até 40% das multas e de até 60% dos juros

 

Evidentemente, os Estados poderão conceder parcelamentos em condições e periodicidade diferentes dessas estabelecidas no Convênio n.º 169/2017, mas para tanto terão que obter autorização em Convênio especificamente aprovado para essa finalidade.

O Convênio entrou em vigor na data de sua publicação.

Wagner Silva Rodrigues

wagner@lrng.com.br

Fernando Monteiro

fernado@lrng.com.br