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Direito Tributário – MP 783/2017 – Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Diante do esgotamento do prazo para conversão em lei da Medida Provisória nº 766/2017, que, por sua vez, instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”), foi editada a nova Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, estabelecendo o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) que concede a possibilidade de quitação e parcelamento, […]

Diante do esgotamento do prazo para conversão em lei da Medida Provisória nº 766/2017, que, por sua vez, instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”), foi editada a nova Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, estabelecendo o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) que concede a possibilidade de quitação e parcelamento, inclusive por meio da utilização de créditos e desconto sobre multas e juros, de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30/04/2017, incluindo-se aqueles objeto de parcelamentos anteriores.

 

A adesão ao PERT, que será aperfeiçoada por meio de requerimento a ser efetuado até 31/08/2017, implicará a confissão irretratável dos débitos a serem consolidados, sujeitando o contribuinte inclusive à realização de pedidos de desistência relativos às respectivas discussões administrativas e judiciais, os quais deverão ser comprovados até o último dia do prazo para adesão.

 

No âmbito da Receita Federal do Brasil, o PERT estabelece as seguintes modalidades de quitação: (i) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 25% da dívida consolidada em 5 prestações mensais e sucessivas, e o restante pago por meio da utilização de Prejuízo Fiscal, Base Negativa da CSLL e, ainda, créditos relativos a outros tributos; (ii) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas; (iii) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 25% da dívida consolidada em 5 prestações mensais e sucessivas, e o restante liquidado em parcela única ou de forma parcelada mediante a concessão de desconto sobre os juros de mora, multas de mora, de ofício ou isoladas.

 

Especificamente em relação à hipótese de adesão tratada no item “iii” acima, o PERT estabelece diferentes níveis de desconto a depender da quantidade de prestações em que a dívida será liquidada pelo contribuinte: caso a liquidação se dê em parcela única a ser paga até janeiro de 2018, o desconto será de 90% sobre os juros e de 50% sobre as multas; caso a liquidação seja feita em até 45 parcelas mensais e sucessivas, o desconto será de 85% sobre os juros e de 45% sobre as multas; e caso a liquidação seja feita em até 175 parcelas mensais e sucessivas, o desconto será de 50% sobre os juros e de 25% sobre as multas.

 

Destaca-se, ainda, que, tratando-se de dívida consolidada inferior a R$ 15.000.000,00 também sob o contexto da modalidade de adesão tratada no item “iii“ acima, o percentual mínimo de pagamento à vista fica reduzido para 7,5%, prevendo-se, ainda, a fruição conjunta dos descontos sobre as multas/juros e a possibilidade de utilização dos créditos a título de Prejuízo Fiscal, Base Negativa da CSLL e, ainda, relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

 

Já em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa, isto é, aqueles que se encontram no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somente serão admitidas as modalidades de quitação indicadas nos itens “ii” e “iii” acima. Ou seja, não serão permitidas as modalidades de quitação mediante o aproveitamento de créditos pelo contribuinte.

 

Nessa linha, também incidem os mesmos benefícios aplicáveis à dívida consolidada inferior a R$ 15.000.000,00 tratada na modalidade de adesão “iii” acima, à exceção do fato de que, diferentemente dos débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, após a aplicação das reduções, inclusive sob os encargos legais e honorários advocatícios, não haverá a possibilidade de utilização de créditos, mas sim do oferecimento de bens imóveis como dação em pagamento do saldo remanescente.

 

Dentre as hipóteses em que o contribuinte estará excluído do programa, destaca-se a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas e, o que deverá redobrar a atenção dos contribuintes, a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas.

 

Trata-se de nova oportunidade para que os contribuintes liquidem suas dívidas junto à Fazenda Nacional, principalmente diante da possibilidade da fruição dos descontos sobre os juros e as multas que não estavam contemplados no PRT.

 

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

 

Wagner Silva Rodrigues

wagner@lrng.com.br

 

Fernando Monteiro

fernado@lrng.com.br